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| LEI - LEI DA DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO |
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Número: 659/2012 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - LEI DA DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO Texto: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Artigo 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre do Norte para o exercício de 2013 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-n-659-2012-ldo.pdf |
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