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LEI - LDO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABO

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-608-2010-ldo-para-2011.pdf
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LEI - LDO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABO
Data: 23/10/2018
Número: 608/2010
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - LDO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABO
Texto: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Artigo 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre do Norte para o exercício de 2011 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-608-2010-ldo-para-2011.pdf

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