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| LEI - INSTITUI O SIM |
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Número: 627/2011 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - INSTITUI O SIM Texto: Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., subordinado à Secretaria de Agricultura que tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Porto Alegre do Norte, conforme normas estabelecidas nesta Lei. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-627-2011-institui-o-sim.pdf |
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