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| LEI - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO |
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Número: 812/2018 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO Texto: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Alegre do Norte - Programa REFIS-PAN/MT, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos de natureza tributária e não tributária por meio da remissão de penalidade pecuniária, da correção, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, observados os limites e condições estabelecidos nesta Lei |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-812-2018-programa-de-recuperacao-de-credito.pdf |
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