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LEI - : INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE P

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-497-2007-institui-conselho-saude.pdf
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LEI - : INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE P
Data: 23/10/2018
Número: 497/2007
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - : INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE P
Texto: Art. 1º. Em conformidade com a Constituição da Republica Federativa do Brasil Titulo VIII, Capitulo II; as Leis Federais 8.080/90 e 8142/90 e resolução 333 de 04/11/03 do Conselho Nacional de Saúde, fica Instituído o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre do Norte – MT, órgão colegiado em caráter permanente, consultivo, deliberativo e normativo do sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do Município, inclusive nos seus aspectos Econômicos e Financeiros.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-497-2007-institui-conselho-saude.pdf

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