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LEI - INSTITUI NO MUNICÍPIO O INCENTIVO VARIÁVEL DE

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-772-2015-pmaq-ab.pdf
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LEI - INSTITUI NO MUNICÍPIO O INCENTIVO VARIÁVEL DE
Data: 26/10/2018
Número: 772/2015
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - INSTITUI NO MUNICÍPIO O INCENTIVO VARIÁVEL DE
Texto: Art. 1° -Institui no Município de Porto Alegre do Norte o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos estatutários/celetistas municipais de saúde das equipes de atenção básica que aderirem ao PMAQ-AB "Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica" denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que trata a Portaria n°1654/2011 do Ministério da Saúde.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-772-2015-pmaq-ab.pdf

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