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| LEI - FICA PROIBIDO A CONTRATAÇÃO DE PARENTES E AFI |
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Número: 556/2008 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - FICA PROIBIDO A CONTRATAÇÃO DE PARENTES E AFI Texto: ART. 1º FICA PROIBIDA A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA COLATERAL OU POR AFINIDADE ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA ASSESSORAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU AINDA DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-556-2008-contratacao-de-parentes-e-afins.pdf |
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