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LEI - FICA ALTERADO O ARTIGO 4º DA LEI 446 DE 2004

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-461-2005-alteracao-na-lei-446-orcamento-vigente.pdf
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LEI - FICA ALTERADO O ARTIGO 4º DA LEI 446 DE 2004
Data: 30/10/2018
Número: 461/2005
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - FICA ALTERADO O ARTIGO 4º DA LEI 446 DE 2004
Texto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIS NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 30%.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-461-2005-alteracao-na-lei-446-orcamento-vigente.pdf

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