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LEI - ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAM

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-763-cmdca-e-ct-modelo-promotor-doc-alterado-mcs.pdf
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LEI - ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAM
Data: 26/10/2018
Número: 763/2015
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAM
Texto: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo normas para sua adequada aplicação, bem como sobre a regulamentação do sistema institucional de apoio à sua formulação e execução

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-763-cmdca-e-ct-modelo-promotor-doc-alterado-mcs.pdf

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