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LEI - EMENDA MODIFICATIVA A LEI 133 1991

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-410-2002-emenda-a-lei-133.PDF
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LEI - EMENDA MODIFICATIVA A LEI 133 1991
Data: 01/11/2018
Número: 410/2002
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - EMENDA MODIFICATIVA A LEI 133 1991
Texto: DISPÕES SOBRE EMENDA MODIFICATIVA DA LEI 133/1991 CONSELHO TUTELAR.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-410-2002-emenda-a-lei-133.PDF

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