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| LEI - DOAÇÃO DE LOTES DO SETOR OESTE A MICROEMPRESA |
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Número: 655/2012 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - DOAÇÃO DE LOTES DO SETOR OESTE A MICROEMPRESA Texto: Art. 1º. Fica aprovado o Loteamento Urbano com a denominação de “Setor Oeste”, fundado sobre a área da matrícula n° 204 de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, localizada no perímetro urbano deste Município, com 10 (Dez) Quadras, contendo no total 71 (setenta e um) lotes, 04 (quatro) ruas e 04 (quatro) avenidas, e área remanescente, perfazendo ao total uma área de 145.361,73 m², assim distribuídos: |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-n-655-2012-doacao-de-lotes-microempresas.pdf |
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