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| LEI - ??DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º E ACRESC |
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Número: 720/2014 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º E ACRESC Texto: Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 388/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - o Desconto a que se refere o Art. 1º da Lei 388/2002, caso o Contribuinte Doador de Sangue, possuir mais de um Imóvel em seu nome, o desconto incidirá somente sobre um dos Imóveis, á critério do contribuinte”. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-720-2014-emenda-modificativa-da-lei-388-2002.pdf |
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