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LEI - ??DISPÕEM SOBRE A RETIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-513-2007-dispoem-sobre-a-retificacao-de-dispositivo-constante-da-lei-n-4982007.pdf
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LEI - ??DISPÕEM SOBRE A RETIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO
Data: 25/10/2018
Número: 513/2007
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - ??DISPÕEM SOBRE A RETIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO
Texto: Art. 1º - Fica ratificados a sumula e os artigos 1º e 2º da lei 498/2007, passando a vigorar com a seguinte redação

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-513-2007-dispoem-sobre-a-retificacao-de-dispositivo-constante-da-lei-n-4982007.pdf

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