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| LEI - ??DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO |
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Número: 757/2015 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO Texto: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote 01 da Quadra “F” com 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) do Loteamento São Geraldo objeto da Matrícula 652, CRI/PAN, se encontra localizado na Rua Açucena s/nº Setor São Geraldo em Porto Alegre do Norte, atualmente á área é utilizada como pátio da Creche Municipal Maria Viana Sabino. Sem nenhuma edificação, cujo valor é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), título de propriedade expedido pela prefeitura municipal de Porto Alegre do Norte em favor de RAIMUNDA RODRIGUES SOARES. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-757-2015-aquisicao-de-lotes.pdf |