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| LEI - ??DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DA PATRULHA MECANI |
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Número: 800/2017 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DA PATRULHA MECANI Texto: Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, com supervisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, responsável pela fiscalização dos equipamentos da Patrulha Mecanizada Agrícola do Porto Alegre do Norte - MT, quando cedidos aos produtores agropecuários do Município, para a realização dos serviços objeto de cessão. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-800-2017-dispoe-sobre-serv-de-patrulha-mecanizada.pdf |