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| LEI - ??DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSIST?NCI |
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Número: 802/2017 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSIST?NCI Texto: Art. 1º. A assistência social direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-802-2017-dispoe-sobre-o-sistema-unico-de-assistencia-social-do-municipio-suas.pdf |
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