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| LEI - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO |
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Número: 583/2009 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO Texto: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos de Programas e Metas Plurianuais, integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e doa Lei Orçamentária Anual. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-583-2009-plano-plurianual-ppa.pdf |
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