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| LEI - ??DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO |
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Número: 712/2013 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO Texto: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a desafetar parte da Avenida 21 de Abril do Loteamento Ribeiro, situado na Zona Urbana de Porto Alegre do Norte: Parágrafo Único – O Lote de terra a ser desafetado e doado será de uma Área de 704,64m2 (setecentos e quatro metros e sessenta e quatro centímetros quadrados) denominada Horta Britos com as seguintes medidas e confrontações: frente com Avenida 21 de Abrill, na sua intercessão com a Rua 15 de Novembro, medindo 12,00 metros; lado Direito com o Lorci Otto Bubans, medindo 58,72 metros; Lado Esquerdo com Delma Rodrigues Lima, medindo 58,72 metro; e Fundos com a Chácara 26 de Adenildes Rodrigues Lima, medindo 12,00 metros. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-n-712-2013-desafetacao-de-imovel.pdf |
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