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| LEI - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTI |
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Número: 739/2014 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTI Texto: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a doar um Lote de Terras à Empresa LUCINEIDE DOS SANTOS BRITO OLVEIRA, CNPJ – 18.789.033/0001-28, dispensada a licitação, nos termos do art. 17, § 4º da Lei nº 8.666 de 1.993, o imóvel urbano localizado no loteamento Ribeiro correspondente a uma área de terras denominada Lote 01 da Quadra 04 do Loteamento Ribeiro, representado pela matrícula nº 3.812 Livro 02 Ficha 01 registrada no 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Alegre do Norte. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-739-lucineide-horta-britos.pdf |
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