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| LEI - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO |
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Número: 788/2016 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO Texto: Art. 1°. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2017, compreendendo: |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-788-2016-ldo-2017-com-emendas-legislativa.pdf |
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