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| LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS IV, V E |
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Número: 691/2013 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS IV, V E Texto: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS IV, V E VI E INTRODUZ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º DO ART.28º, AMBAS NA LEI 307/1998 E, CRIA O DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E URBANISMO, CRIA O CARGO COMISSIONADO DE GESTOR MUNICIPAL DE CONVÊNIOS, CARGO DE SECRETÁRIA(O) DE PROMOÇÃO SOCIAL E O CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E URBANISMO.” |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-n-691-2013-alteracao-na-lei-307.pdf |
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