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| LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS III, IV |
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Número: 503/2007 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS III, IV Texto: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS III, IV E VI INTRODUZ INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 28º, AMBAS NA LEI 307/1998 E, ALTERA O LOTACIONO-GRAMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL” |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-503-2007-alteracao-na-lei-307-tec-controle.pdf |