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LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-449-2005-alteracao-na-lei-307.PDF
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LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS
Data: 30/10/2018
Número: 449/2005
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS
Texto: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I, III, IV E VI DA LEI 307/1998 DE 12/06/1998”

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-449-2005-alteracao-na-lei-307.PDF

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