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LEI - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 271/97 QUE CRI

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-577-2009-conselho-cae.pdf
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LEI - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 271/97 QUE CRI
Data: 18/10/2018
Número: 577/2009
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 271/97 QUE CRI
Texto: Art. 1º - Modifica o Art. 1º da Lei 271/97 de 14/04/1997 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1°- Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, Órgão Colegiado de caráter Fiscalizador, Permanente, Deliberativo, de Assessoramento e de âmbito Municipal para atuar no acompanhamento e fiscalização das vigentes da Lei.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-577-2009-conselho-cae.pdf

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