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LEI - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I, II, IV,

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-426-2004-dispor-sobre-alteracoes-nos-anexos-da-lei-307.PDF
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LEI - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I, II, IV,
Data: 30/10/2018
Número: 426/2004
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I, II, IV,
Texto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I, II, IV, V E VI DA LEI 307 DE 1998.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-426-2004-dispor-sobre-alteracoes-nos-anexos-da-lei-307.PDF

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