| Informações | Documento | Visualizar |
|---|---|---|
|
|
|
| LEI - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
|---|
|
Número: 767/2015 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR Texto: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares pôr anulação de dotação orçamentária em mais 10% (dez por cento) do montante autorizado pelo fixado no artigo 6º item “a” da Lei Municipal nº. 745/2014, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, 42º e 43º da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. E Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa. |
| Arquivos |
|---|
|
Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-767-2015-abrir-creditos-10.pdf |