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| LEI - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
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Número: 766/2015 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR Texto: Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares pôr anulação de dotação orçamentária em mais 3% (três por cento) do montante autorizado pelo fixado no artigo 6º item a da Lei Municipal nº. 745/2014, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, 42º e 43º da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. E Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-766-2015-abrir-creditos-3.pdf |
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