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LEI - ??DISPÕE SOBRE A REGULAMENT

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-580-2009-geral-regulamentacao-de-micro-e-empresa-de-pequeno-porte.pdf
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LEI - ??DISPÕE SOBRE A REGULAMENT
Data: 18/10/2018
Número: 580/2009
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - ??DISPÕE SOBRE A REGULAMENT
Texto: Art. 1º - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte doravante simplesmente denominadas ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar federal nº. 123, de 15 de dezembro de 2006, criando a “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT”.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-580-2009-geral-regulamentacao-de-micro-e-empresa-de-pequeno-porte.pdf

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