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LEI - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITO

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-133-91-conselho-tutelar.PDF
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LEI - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITO
Data: 13/11/2018
Número: 133/1991
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITO
Texto: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-133-91-conselho-tutelar.PDF

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