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LEI - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍ

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-727-ouvidoria.pdf
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LEI - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍ
Data: 25/10/2018
Número: 727/2014
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍ
Texto: Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Porto Alegre do Norte, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, publicidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-727-ouvidoria.pdf

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