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LEI - DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS JUROS E MULTAS,

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-792-2017-dispoe-sobre-a-anistia-de-juros-e-multas.pdf
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LEI - DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS JUROS E MULTAS,
Data: 26/10/2018
Número: 792/2017
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS JUROS E MULTAS,
Texto: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder anistia de multas, juros de mora, remissão das correções monetárias e parcelamento, objetivando propiciar ao contribuinte a sua regularização com o recolhimento dos créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não na dívida ativa correspondente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-792-2017-dispoe-sobre-a-anistia-de-juros-e-multas.pdf

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