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LEI - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LE

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-572-2009-ldo.pdf
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LEI - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LE
Data: 17/10/2018
Número: 572/2009
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LE
Texto: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Artigo 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre do Norte para o exercício de 2010 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
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