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LEI - DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO AO CESPAN

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-n-673-2012-cespan-desafetacao-de-imovel-doacao.pdf
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LEI - DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO AO CESPAN
Data: 10/10/2018
Número: 673/2012
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO AO CESPAN
Texto: ”Dispõe sobre desafetação de imóvel público, bem como autorização para o poder executivo realizar doação de imóvel urbano.”

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-n-673-2012-cespan-desafetacao-de-imovel-doacao.pdf

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