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| LEI - CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIME |
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Número: 493/2007 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIME Texto: Art. 1º. Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-493-2007-cria-o-fundo-de-manut-e-desenv-da-educ-basic-e-de-valoriz-dos-profis-da-educacao-fundeb.pdf |
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