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| LEI - ??CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA |
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Número: 693/2013 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA Texto: Art.1º Fica instituída na Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo dentro do Município de Porto Alegre do Norte-MT, no valor de R$1.200,00(mil e duzentos reais) para o Presidente da Câmara e R$. 1.000,00 (um mil reais) para os vereadores, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento empossado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 20736-5/2010 que originou o Parecer nº. 122/2010, Acórdão nº. 1761/2016 e Acórdãos nº. 2.206/2007 e 1.323/2007. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-n-693-2013-verba-indenizatoria-camara.pdf |
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