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| LEI - ??CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA |
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Número: 753/2014 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - ??CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA Texto: Art.1º Fica instituída na Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo dentro do Município de Porto Alegre do Norte-MT,no valor de R$ 1.800,00(mil e oitocentos reais) para o Presidente da Câmara e R$.1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para os vereadores, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 20736-5/2010 . |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-753-2014-verba-indenizatoria.pdf |
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