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LEI - CRIA TAXA DE USUFRUTO DA SAÚDE MUNICIPAL

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-300-98-usufruto.PDF
Baixado: 2 vezes
LEI - CRIA TAXA DE USUFRUTO DA SAÚDE MUNICIPAL
Data: 06/11/2018
Número: 300/1998
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - CRIA TAXA DE USUFRUTO DA SAÚDE MUNICIPAL
Texto: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, CRIA UMA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS DE PACIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-300-98-usufruto.PDF

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