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| LEI - CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDI |
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Número: 759/2015 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDI Texto: Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência e Ouvidor no quadro de funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte, cujas atribuições, carga horária e requisitos constam do anexo único, que faz parte integrante desta Lei. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-759-2015-camara-cria-cargo-de-assessor-juridico_f4be.pdf |