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LEI - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-839-2018-fundo-do-meio-ambiente.pdf
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LEI - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Data: 30/10/2018
Número: 839/2018
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Texto: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA. Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA, tem como finalidade captar, gerenciar e aplicar recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade ambiental, especialmente a execução de políticas públicas de Gestão Ambiental das atividades de impacto local.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-839-2018-fundo-do-meio-ambiente.pdf

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