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| LEI - CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁ |
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Número: 554/2008 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁ Texto: Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Porto Alegre do Norte – MT e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Porto Alegre do Norte - MT, através do processo nº. 53000.051102/2007. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-554-2008-conselho-gestor-telecentro.pdf |
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