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LEI - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-791-2017-cria-a-coordenadoria-municipal-de-protecao-e-defesa-civil.pdf
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LEI - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
Data: 26/10/2018
Número: 791/2017
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
Texto: Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Porto Alegre do Norte - MT - COMPDEC, diretamente subordinados ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade, em nível municipal, de implantar e manter uma política permanente de prevenção, controle e enfrentamento de todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Mediante atuação conjunta do poder público e das entidades não governamentais.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-791-2017-cria-a-coordenadoria-municipal-de-protecao-e-defesa-civil.pdf

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