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LEI - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTIC

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-n-686-2012-concessao-de-beneficios-eventuais.pdf
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LEI - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTIC
Data: 10/10/2018
Número: 686/2012
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTIC
Texto: “IMPLANTA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-n-686-2012-concessao-de-beneficios-eventuais.pdf

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