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LEI - COMO AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO RECEB

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-619-2010-doacao-tribunal-de-justica.pdf
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LEI - COMO AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO RECEB
Data: 23/10/2018
Número: 619/2010
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - COMO AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO RECEB
Texto: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a desafetar os seguintes equipamentos comunitários do Loteamento Santos Dumont, representado pela matrícula nº 343, registrada no 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Alegre do Norte:

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-619-2010-doacao-tribunal-de-justica.pdf

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