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| LEI - AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONV?NIO ENTRE O CONS |
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Número: 775/2016 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONV?NIO ENTRE O CONS Texto: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto Alegre do Norte – MT (CONSEG), com o objetivo de prestar auxílio financeiro a Delegacia de Policia Judiciária Civil, a Companhia de Policia Militar desta cidade, na Manutenção das despesas decorrentes de suas atividades. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-775-2016-convenio-conselho-de-seguranca.pdf |