Prefeitura de Porto Alegre do Norte

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Data: 03/11/2020	Titulo: lei-641-2011-acordo-judicial.pdf	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

LEI - AUTORIZAÇÃO DE PACTUAR ACORDO JUDICIAL
Data: 09/10/2018 Número: 641/2011 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - AUTORIZAÇÃO DE PACTUAR ACORDO JUDICIAL Texto: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pactuar acordo Judicial nos autos do processo nº 1406-86.2006.811.0056, código nº 9016, em trâmite na vara única da comarca de Porto Alegre do Norte, tendo como autora Cleonice Aparecida Antunes Guiotti e como réu o município de Porto Alegre do Norte, tendo como objeto a cobrança do valor correspondente aos 07 (sete) lotes ocupados pelo município de Porto Alegre do Norte para construção do edifício onde se localiza o fórum de Porto Alegre do Norte.