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LEI - AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE TITULO DE PROPRIE

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-n-680-2012-doacao-de-lotes-de-terra-sec-seg-publica-estado.pdf
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LEI - AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE TITULO DE PROPRIE
Data: 10/10/2018
Número: 680/2012
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE TITULO DE PROPRIE
Texto: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a expedir título de propriedade em favor do Governo do Estado de Mato Grosso do imóvel a ser desmembrado da matrícula n. 823 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT a seguir caracterizado:

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-n-680-2012-doacao-de-lotes-de-terra-sec-seg-publica-estado.pdf

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