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LEI - AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL HILÁRIO

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-n-645-2012-terras-hilario.pdf
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LEI - AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL HILÁRIO
Data: 10/10/2018
Número: 645/2012
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL HILÁRIO
Texto: Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a fazer doação de um imóvel com área de 18ha (dezoito hectares) a Hilario Moacir Herter, para fins de implantação de campo experimental agropecuário, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-n-645-2012-terras-hilario.pdf

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