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LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-n-697-aquicultura-2013.pdf
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LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR
Data: 25/10/2018
Número: 697/2013
Categoria: Leis Ordinárias
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR
Texto: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Leis Ordinárias
Titulo: lei-n-697-aquicultura-2013.pdf

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