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| LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER A DOAÇÃO |
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Número: 709/2013 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER A DOAÇÃO Texto: Art. 1° - Fica o Município de Porto Alegre do Norte autorizado a receber em doação uma área de 28,4615 há (vinte e oito hectares quarenta e seis centiares e quinze ares), com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.793.168,067m e E 432.590,601m; situado na divisa da Fazenda Santa Alzira com a Fazenda Terra Nostra (Remanescente da Matrícula 756), código do INCRA: 950.068.782.572-7; deste, segue confrontando com a Fazenda Terra Nostra (Remanescente da Matrícula 756), com os seguintes azimutes e distâncias: 96°20'13" e 1.811,34 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.792.968,144m e E 434.390,874m; 179°57'50" e 130,00 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.792.838,144m e E 434.390,955m; 276°17'15" e 1.491,96 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.793.001,542m e E 432.907,973m; 180°17'36" e 156,39 m até o vértice M-05, de coordenadas N 8.792.845,151m e E 432.907,173m; 276°59'35" e 320,41 m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.792.884,160m e E 432.589,146m; situado na divisa da Fazenda Terra Nostra (Remanescente da Matrícula 756) com a Fazenda Santa Alzira, código do INCRA: 901.059.015.610-6; deste, segue confrontando com a Fazenda Santa Alzira, com o azimute de 00°17'36" e distância de 283,91 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-n-709-2013-aeroporto.pdf |
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