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| LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO |
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Número: 722/2014 Categoria: Leis Ordinárias SubCategoria: Geral Titulo: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO Texto: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano na Rua 11 de julho, SAÍDA PARA Nova Floresta, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN com área de 1.250,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a JOÃO CARDOSO VILELA – TORNEARIA JJ SANTOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 18.736.522/0001-11, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei. |
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Categoria: Leis Ordinárias Titulo: lei-722-2014-doacao-de-lotes-jj-santos.pdf |
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